POLÍTICA DE COOKIES
Última atualização: 04 de Setembro de 2024
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|---|---|---|
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|---|---|---|
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9.1. A BlackPearlPay pode possuir servidores fora do Brasil. A BlackPearlPay observa todos os requerimentos da legislação vigente e adota as melhores práticas de segurança e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos dados pessoais.
10. CANAL DE COMUNICAÇÃO SOBRE PRIVACIDADE
10.1. Canal para comunicação sobre dados pessoais: contato@blackpearlpay.com.
11. LEGISLAÇÃO E FORO
11.1. Esta Política será regida de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 12.965/2014.
AVISO DE PRIVACIDADE — SITE INSTITUCIONAL
Fizemos o máximo para explicar de forma clara e simples quais dados pessoais precisaremos de você e o que vamos fazer com cada um deles. Para falar especificamente sobre seus dados pessoais: contato@blackpearlpay.com.
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Somos controladores singulares do tratamento dos dados pessoais referentes aos Visitantes. Alguns operadores são necessários para que o site esteja disponível, como plataformas de servidores, hospedagens e chatbot. Nossas contratações sempre prezam pelo tratamento seguro das suas informações.
2) Como faremos a segurança de seus dados?
A BlackPearlPay implementa todas as medidas sugeridas pela ANPD, compreendendo uma variedade de tecnologias e procedimentos de segurança para ajudar a proteger as suas informações.
3) Quais dados precisa nos informar?
Nós poderemos tratar essas informações para:
- Enviar contatos relacionados a vendas e marketing;
- Oferecer nossos serviços ou produtos;
- Realizar cadastros, caso o Visitante tenha interesse na contratação do nosso serviço.
4) Com quem compartilhamos seus dados pessoais?
Nós não iremos compartilhar seus dados com terceiros, salvo nos casos citados neste Aviso, em caso de consentimento legal do titular ou por força de ordem judicial.
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Quando você entra no nosso site, colhemos seus registros de acesso (data, hora e IP). Essas informações serão mantidas, sob sigilo, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014.
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Nós iremos armazenar as conversas que você tiver conosco em nossos canais de comunicação, para melhorar o seu atendimento, torná-lo mais eficiente e para uso como comprovações.
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- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
- Acesso e correção dos seus dados;
- Anonimização dos dados;
- Bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- Eliminação dos dados, exceto aqueles exigidos por lei;
- Revogação do consentimento.
AVISO DE PRIVACIDADE COMPLETO
Antes de acessar o site BlackPearlPay, é importante que você leia, entenda e aceite de forma livre, inequívoca e informada este Aviso de Privacidade. O presente documento está em conformidade com a Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei n. 13.709/18 (LGPD).
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. O presente documento foi redigido e disponibilizado em 02/09/2024.
2. AGENTES DE TRATAMENTO
3.1. Somos controladores singulares do tratamento dos seus dados pessoais. Empresas que poderão ter acesso a dados dos Visitantes:
- Gateways de pagamento parceiros: processamento de cartão de crédito.
- AWS: servidores utilizados pela BlackPearlPay.
- Google Analytics: análise e monitoramento de uso do site.
- WhatsApp / Crisp Chat: comunicação e atendimento.
- Google Ads: marketing digital.
3. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
4.1. A BlackPearlPay implementa todas as medidas sugeridas pela ANPD, compreendendo tecnologias e procedimentos de segurança para ajudar a proteger as suas informações.
4.2. Todos os registros de acesso serão mantidos, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014.
4. COLETA DE DADOS
- Usuário Seller: Nome, Telefone, CNPJ, E-mail.
- Usuário Afiliado: Nome, Telefone, CNPJ ou CPF, E-mail.
- Usuário Consumidor: Nome, CPF, E-mail, Telefone.
- Contato por chat: Nome, E-mail, Telefone e Mensagem.
5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
| Tipo de Dado Pessoal | Base Legal | Finalidade |
|---|---|---|
| Nome e Sobrenome, CNPJ ou CPF | Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018 | Identificação e verificação do Visitante. |
| E-mail / Telefone Celular | Art. 7º, V e IX, Lei nº 13.709/2018 | Validação, login de cadastro e comunicação. |
| Mensagem em chat e histórico de conversas | Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018 | Criação de histórico e melhoria no atendimento. |
| Registro de acesso (IP, data e hora) | Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018 | Cumprimento legal — prazo de 6 meses. |
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7.1. Quando finda a finalidade de tratamento ou diante de solicitação pelo e-mail contato@blackpearlpay.com, o Visitante terá todos os seus dados deletados permanentemente, exceto os dados cuja manutenção seja obrigatória por lei.
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POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E SEGURANÇA CIBERNÉTICA
Última atualização: 02 de Setembro de 2024 | Versão: V01/2024
| Título | Política de Segurança da Informação e Segurança Cibernética |
| Status | Aprovado |
| Data da Aprovação | 02/09/2024 |
| Área de aplicação | Brasil |
1. INTRODUÇÃO
A Política de Segurança da Informação tem como objetivo estabelecer as regras, procedimentos e controles de Segurança da Informação da BLACKPEARLPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA ("BlackPearlPay"), conforme as previsões regulatórias.
A Segurança da Informação é a capacidade de prevenir, detectar, responder e recuperar de uma ameaça cibernética, protegendo a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos tecnológicos e informações.
Por meio desta Política, buscamos manter os Princípios do Privacy by Design, com uma abordagem "risk oriented" contra ações ilegais ou prejudiciais por parte de indivíduos.
2. NORMAS DE REFERÊNCIA
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).
- Resolução CD/ANPD n.º 2 de janeiro de 2022.
- Resolução CMN nº 4.893 de 2021.
- Resolução BCB nº 85 de 2021.
3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
3.1. Esta Política aplica-se a todos os Colaboradores, membros da Alta Administração, Terceiros e quaisquer outras pessoas que tenham acesso aos dados controlados e ao sistema de informação da BlackPearlPay.
O não cumprimento acarretará sanções administrativas, podendo acarretar o desligamento do colaborador ou rescisão do contrato vigente.
4. DIRETRIZES GERAIS
Os processos devem assegurar:
- Confidencialidade: acesso somente a pessoas autorizadas.
- Integridade: garantia de que a informação não sofrerá modificação não autorizada.
- Disponibilidade: acesso sempre que necessário.
- Autenticidade: origem segura da informação.
- Não repúdio: rastreabilidade e monitoramento de uso.
Usos Proibidos
- Acesso ou distribuição de informações confidenciais sem autorização;
- Violação de direitos autorais ou uso de software pirata;
- Introdução de programas maliciosos (vírus, worms, trojans etc.);
- Compartilhamento de senhas ou uso de contas de terceiros;
- Uso para assédio, fraude ou esquemas ilícitos;
- Envio de spam, phishing, correntes ou golpes.
5. CLASSIFICAÇÃO DE DADOS
- Nível 01: Públicos (relatórios anuais, comunicados à imprensa).
- Nível 02: Uso interno (memorandos, atas, relatórios internos).
- Nível 03: Confidenciais (planos estratégicos, dados de clientes, contabilidade).
- Nível 04: Sensíveis (dados pessoais sensíveis, sigilo bancário, dados críticos).
6. POLÍTICA DE CRIPTOGRAFIA
- Uso obrigatório de algoritmos padrão como AES;
- Chaves simétricas ≥ 128 bits;
- Proibido uso de algoritmos proprietários sem revisão externa.
7. SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES
- Uso de conexões cifradas (TLS/HTTPS);
- Firewall e Web Application Firewall (WAF);
- Proteção com filtros AntiSpam e antivírus integrado.
8. POLÍTICA DE SENHA SEGURA
- Senhas trocadas a cada 90 dias;
- Proibido compartilhar senhas;
- Mínimo de 8 caracteres (maiúsculas, minúsculas, números e especiais);
- Não reutilizar as últimas 4 senhas.
9. PLANO DE RESPOSTAS A INCIDENTES
A BlackPearlPay mantém plano de resposta a incidentes com prazo máximo de 2h para comunicação interna em caso de incidente de segurança.
10. VIGÊNCIA
A presente Política foi aprovada em 02/09/2024 e será revisada no máximo a cada 12 meses. Dúvidas: contato@blackpearlpay.com.
POLÍTICA ANTIFRAUDE
Última atualização: 02 de Setembro de 2024 | Versão: V01/2024
| Título | Política Antifraude |
| Órgão aprovador | Diretoria |
| Data da aprovação | 02/09/2024 |
| Classificação | Pública |
1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA
Esta Política tem por objetivo estabelecer as diretrizes e orientações de combate à fraude nas operações da BLACKPEARLPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA ("BlackPearlPay"). É de responsabilidade de todos os colaboradores o cumprimento desta Política, ficando a cargo do Setor de Compliance realizar o seu monitoramento.
2. DIRETRIZES
Todos os profissionais devem assumir o compromisso em manter o comportamento ético e íntegro de acordo com o Programa de Compliance da BlackPearlPay, sendo responsáveis por reportar qualquer suspeita ou informação sobre possíveis atividades fraudulentas. Além disso, é dever aplicar o Manual de Procedimentos de Conheça o seu Cliente (KYC) de forma indistinta.
O Programa de Compliance objetiva a promoção de uma cultura organizacional permanente, pautada na responsabilidade social e governança corporativa. Quaisquer suspeitas ou denúncias serão rigorosamente apuradas.
2.1. Comprometimento da Diretoria
O Código de Ética e Conduta é um dos principais instrumentos do Programa de Compliance e tem como objetivo ser um guia de direcionamentos organizacionais. A Diretoria aplica o conceito de walk the walk, demonstrando liderança efetiva com atitudes concretas.
A BlackPearlPay promove medidas educativas sobre as diretrizes do Código de Ética e Conduta, garantindo aderência e transparência, além de prover recursos suficientes para a melhoria contínua do Programa de Compliance.
2.2. Comunicação e Treinamento
A BlackPearlPay deverá disseminar as diretrizes sobre prevenção e combate à fraudes, reiterando os princípios que norteiam o relacionamento com stakeholders. São estabelecidas políticas e procedimentos que orientam todos os profissionais sobre a conduta apropriada frente a riscos de fraude.
A BlackPearlPay considera inaceitáveis práticas como falsificação, falsidade ideológica, apropriação indébita, dentre outras ilícitas na utilização dos serviços.
2.3. Gerenciamento de Risco e Análise de Casos Suspeitos
A estrutura de governança define diretrizes compatíveis com a natureza, complexidade e modelo de negócios da BlackPearlPay. Cada caso suspeito é analisado pelo Setor de Compliance de forma cautelosa, levando em conta fatos, contexto e características específicas. Se necessário, são realizadas investigações e consultas a cadastros como SPC e Serasa, listas restritivas e outras fontes lícitas disponíveis.
3. VIOLAÇÕES E SANÇÕES
Nos casos em que houver o cometimento de fraudes, a BlackPearlPay repassará todas as informações às autoridades competentes, auxiliando no que for necessário para a apuração. O descumprimento desta Política sujeitará o indivíduo a sanções disciplinares, medidas administrativas e/ou criminais, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
4. APROVAÇÃO E VIGÊNCIA
A presente Política foi aprovada pela Diretoria, entrando em vigor em 02/09/2024. Será revista e atualizada anualmente, ou em período inferior sempre que necessário.
5. HISTÓRICO DE VERSÕES
| Versão | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 1.0 | Agosto/2024 | Primeira versão da Política Antifraude da BlackPearlPay. |
TERMOS GERAIS DE USO DA BLACKPEARLPAY
Última atualização: 15 de Janeiro de 2024
Os seguintes Termos regem a sua experiência como Usuário da BlackPearlPay. A utilização dos nossos serviços implica na sua aceitação.
A BlackPearlPay oferece um espaço para quem deseja criar ou divulgar um produto digital de forma simples e prática. Estes Termos regem o uso da Plataforma BlackPearlPay e de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados.
Termos de Uso
A empresa BlackPearlPay Soluções de Pagamentos Ltda., proprietária exclusiva dos domínios blackpearlpay.com.br, será referida como "BlackPearlPay" ou "Plataforma". O termo "Usuário" refere-se à pessoa física ou jurídica que leu, entendeu, concordou e aceitou eletronicamente estes termos.
Da Atividade BlackPearlPay
A BlackPearlPay não é fornecedora de produtos ou serviços anunciados por Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados em seu site. De acordo com a legislação brasileira vigente, a BlackPearlPay não realiza atividades de instituição financeira ou administração de cartões de crédito.
Cláusula I – Condições e Aceite do Contrato
Ao se cadastrar e usar a plataforma, o Usuário declara ter lido e aceito estes termos sem ressalvas. A BlackPearlPay reserva-se o direito de alterar esses termos a qualquer momento, sem consulta prévia.
Importante: As taxas da BlackPearlPay podem ser alteradas a qualquer momento. Caso haja mudanças, os novos valores passam a valer imediatamente para todas as transações futuras, sem necessidade de aviso prévio.
Cláusula II – Definições
- Chargeback ou Contestação: solicitação de cancelamento de uma transação feita pelo titular do cartão de crédito.
- Tarifa ou Taxa: valor cobrado pela BlackPearlPay como remuneração pelo serviço de intermediação.
- Usuário/Afiliado: pessoa que promove e comercializa produtos digitais usando a plataforma.
- Usuário/Comprador: pessoa que compra produtos digitais utilizando a plataforma.
- Usuário/Produtor: pessoa que comercializa produtos digitais de sua autoria ou com autorização.
Cláusula III – Do Cadastro do Usuário
Poderão se cadastrar como Usuários: pessoa física maior de 18 anos ou emancipada, sem impedimento legal; pessoa jurídica por meio de sócio ou representante legal. O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e assume integral responsabilidade sobre elas. O cadastro passará por análise em até 72 horas úteis para liberação.
Cláusula IV – Do Cadastro de Produtos
O Usuário poderá criar produtos digitais em sua conta, sendo expressamente proibida a comercialização de produtos físicos. A aprovação dos produtos ocorrerá de maneira imediata e automática na BlackPearlPay.
Cláusula V – Das Responsabilidades do Usuário
É de responsabilidade do Usuário/Produtor:
- Cadastrar ou integrar na plataforma o conteúdo que será entregue após a compra;
- Prestar suporte adequado ao comprador, fornecendo e-mail ou telefone com WhatsApp válidos;
- Vender respeitando os princípios da legislação aplicável, como boa-fé, transparência e legalidade;
- Disponibilizar informações completas ao consumidor, incluindo descrição clara, imagem, nome do produto e preço visível na página de vendas.
Cláusula VI – Das Atividades Restritas
O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da BlackPearlPay. Entre eles:
- (I) Produtos físicos de qualquer natureza;
- (II) Produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação ou terrorismo;
- (III) Produtos que promovam ou façam alusão à pedofilia;
- (IV) Armas de fogo, munições e similares;
- (V) Drogas ilícitas ou substâncias psicoativas;
- (VI) Captação de dinheiro em esquemas de pirâmide;
- (VII) Produtos que violem a Propriedade Intelectual de terceiros;
- (VIII) Produtos ou serviços vinculados a sites fraudulentos ou golpes financeiros;
- (IX) Compras por Afiliados utilizando o próprio link em seu dispositivo/IP/rede.
Cláusula VII – Dos Dados do Usuário
O Usuário expressamente autoriza que as informações cadastrais fornecidas sejam mantidas pela BlackPearlPay, podendo ser compartilhadas com autoridades públicas competentes quando solicitadas formalmente nos termos da lei, parceiros estratégicos para a prestação dos Serviços, e partes envolvidas em uma mesma negociação.
Cláusula VIII – Dos Pedidos de Reembolso
Os pedidos de reembolso poderão ser realizados pelo comprador dentro do prazo de garantia do produto. A BlackPearlPay resguarda-se no direito de intervir e proceder com o reembolso ao cliente em casos de não entrega do produto, suporte inexistente, incidentes abertos em canais externos, ou situações que caracterizem fraude, plágio ou má fé.
Cláusula IX – Dos Chargebacks
O produtor deverá zelar por um bom relacionamento com o cliente para mitigar ao máximo a ocorrência de chargebacks. A BlackPearlPay monitora constantemente as métricas de chargeback dos produtos cadastrados. Cada chargeback confirmado acarretará em uma multa de R$60,00 (sessenta reais) por ocorrência. Considera-se tolerável o índice de chargeback menor que 2% do total das transações dos últimos 30 dias.
Cláusula X – Da Propriedade Intelectual da BlackPearlPay
Todas as Propriedades Intelectuais da BlackPearlPay são de uso exclusivo desta, incluindo o software da plataforma. Qualquer intenção de uso de Propriedade Intelectual da BlackPearlPay deve ser solicitada por escrito e só poderá ser empregada após Autorização expressa.
Cláusula XI – Requisições sobre Violação de Direitos Autorais
O produtor, ao cadastrar um produto na BlackPearlPay, confirma ter a titularidade dos seus direitos autorais. Qualquer suspeita de violação de Direitos Autorais deve ser encaminhada para contato@blackpearlpay.com acompanhada dos documentos comprobatórios.
Cláusula XII – Das Medidas Adotadas pela BlackPearlPay
São causas de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Usuário:
- a) Vinculação de produtos que se enquadrem nas "Atividades Restritas";
- b) Violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma;
- c) Inconsistência dos dados cadastrais;
- d) Prática de spam;
- e) Realização de compras utilizando o próprio link de Afiliado;
- f) Índices de chargebacks acima dos parâmetros aceitáveis;
- g) Uso indevido de Propriedade Intelectual de terceiros.
POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
Versão: 1.0/2024 | Data de aprovação: 02/09/2024
1. OBJETIVO
O objetivo da presente Política é definir os princípios e diretrizes para prevenir a utilização dos produtos e serviços da BLACKPEARLPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA ("BlackPearlPay") para as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo (PLD/FT).
2. NORMAS DE REFERÊNCIA
- Lei 9.613/1998 — Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
- Lei 12.846/2013 — Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.
- Lei 13.260/2016 — Regulamenta o terrorismo e disposições investigatórias.
- Decreto 11.129/2022 — Regulamenta a Lei nº 12.846/2013.
3. VOCABULÁRIO
- Lavagem de Dinheiro: Ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
- Financiamento do Terrorismo: Oferecimento ou aplicação de recursos com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, a prática de terrorismo. Esses recursos podem ter origem lícita ou ilícita.
- PLD/FT: Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
4. PRINCÍPIOS
- DUE DILIGENCE: Previamente à formalização de qualquer relacionamento, as contrapartes serão identificadas e qualificadas.
- ZERO TOLERÂNCIA: A BlackPearlPay não se relaciona com contrapartes que possuem envolvimento com prática de ilícitos.
- GERENCIAMENTO DE RISCOS: Os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo serão analisados para estabelecer controles internos específicos.
- ANÁLISE DAS OPERAÇÕES: Será realizado o monitoramento das operações para identificar transações atípicas.
5. FASES DA LAVAGEM DE DINHEIRO
- Colocação: Inserção do dinheiro de origem ilícita no sistema econômico, muitas vezes fragmentada para não ser notada pelos órgãos fiscalizadores.
- Ocultação: Complexas movimentações financeiras para dificultar o rastreamento contábil e desassociar o dinheiro de sua origem ilegal.
- Integração: O dinheiro é incorporado no sistema econômico com aparência lícita e disponibilizado aos criminosos novamente.
6. RESPONSABILIDADES
6.1. Diretoria
- Fornecer recursos financeiros e humanos para que esta Política possa ser implementada e aprimorada.
- Comunicar às empresas parceiras sobre eventuais operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
- Manifestar-se sobre propostas de alterações na Política e normas de PLD/FT.
6.2. Setor de Compliance
- Analisar eventuais riscos de LD/FT frente ao lançamento de produtos, serviços e novas tecnologias.
- Realizar a checagem de contrapartes e monitoramento periódico.
- Promover treinamentos periódicos em matéria de Compliance PLD/FT.
7. MELHORES PRÁTICAS
7.1. Due Diligence de Contrapartes
A BlackPearlPay busca estabelecer um conjunto de regras e procedimentos internos para conhecer seus clientes/usuários e parceiros, visando identificar o perfil de risco, capacidade financeira, natureza dos negócios, bem como compreender a motivação para contratação dos serviços ofertados.
A BlackPearlPay não mantém vínculo com contrapartes que apresentem qualquer indício de relacionamento com atividades de natureza criminosa ou que se recusem a fornecer informações ou documentos solicitados.
7.2. Treinamento
O Setor de Compliance é responsável por realizar periodicamente o treinamento dos colaboradores, disseminando e fortalecendo a cultura de PLD/FT.
7.3. Monitoramento de Operações
Se a BlackPearlPay suspeitar da ocorrência de LD/FT, o Setor de Compliance deverá analisar as operações suspeitas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias e formalizar dossiê identificando os envolvidos, valores transacionados, datas e decisão de comunicação às autoridades.
8. SANÇÕES
Em caso de violação ao disposto na presente Política, a BlackPearlPay poderá aplicar penalidades como rescisão contratual, sem prejuízo das medidas e sanções legais a serem estipuladas pelos órgãos competentes.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política foi aprovada pela Diretoria da BlackPearlPay, entrando em vigor em 02/09/2024, e deve ser atualizada anualmente ou quando ocorrerem mudanças corporativas ou na legislação.
10. HISTÓRICO
| Versão | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 1.0 | 02/09/2024 | Primeira versão da Política PLD/FT da BlackPearlPay. |
CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA
Versão: 1.0/2024 | Data de Aprovação: 02/09/2024
1. DEFINIÇÕES
- "Código" — o presente Código de Ética e Conduta.
- "Stakeholders" — sócios, diretores, gerentes, empregados, estagiários e aprendizes.
- "Parceiros" — parceiros comerciais da BlackPearlPay.
- "Fornecedores" — partes vinculadas à BlackPearlPay por Contrato de Prestação de Serviços.
- "Clientes" — pessoas que contratam os serviços da BlackPearlPay.
- "Conflito de Interesses" — situações que geram conflito entre os interesses privados dos Stakeholders e os da BlackPearlPay.
2. ABRANGÊNCIA
Este Código aplica-se a todos os Stakeholders, Fornecedores e Parceiros os quais devem ter conhecimento destas normas e aplicá-las diariamente nas relações travadas com os Clientes e entre si.
3. VALORES E PRINCÍPIOS CORPORATIVOS
Por meio deste Código de Ética e Conduta, estabelece-se as exigências e expectativas da BlackPearlPay para com seus Stakeholders, Fornecedores e Parceiros, definindo os princípios, normas e padrões de conduta aceitáveis, a fim de promover um ambiente institucional, respeitoso e transparente.
4. REGRAS GERAIS
4.1. Regras de Conduta
- Exercendo suas atividades com transparência e diligência;
- Não realizando qualquer tipo de engenharia reversa das informações criptografadas;
- Privando-se de participar de decisões em que os interesses pessoais conflitam com os da BlackPearlPay;
- Respeitando o espaço de trabalho da BlackPearlPay;
- Não realizando críticas ou calúnias que afetem negativamente a imagem reputacional da BlackPearlPay;
- Não praticando condutas que caracterizem preconceito, discriminação, constrangimento, coação ou assédio.
4.2. Proteção de Dados e Confidencialidade
O acesso a qualquer tipo de dado é permitido apenas em caso de necessidade de consulta, de acordo com as leis locais de proteção de dados. Os Stakeholders, Fornecedores e Parceiros deverão guardar sigilo sobre qualquer informação de natureza confidencial e interna. A obrigação de preservar informações confidenciais continua por 2 (dois) anos após o término do vínculo.
4.3. Conflito de Interesse
O Conflito de Interesse é desencadeado quando uma Pessoa privilegia um ganho pessoal em vez de seguir um procedimento organizacional imparcial. Cabe aos Stakeholders agir com ética, honestidade e transparência, e informar imediatamente o Compliance sobre qualquer conflito de interesses identificado.
4.4. Discriminação
A BlackPearlPay não admite nenhuma forma de discriminação ou qualquer ato atentatório à dignidade da pessoa humana, entre os Stakeholders, Fornecedores, Parceiros e Clientes.
4.5. Assédio
A BlackPearlPay não tolera nenhum tipo de assédio, independentemente do nível hierárquico ou qualquer outra condição, seja moral, sexual, econômico ou ameaças entre Stakeholders, Fornecedores, Parceiros e Clientes.
4.6. Corrupção e Suborno
A BlackPearlPay possui tolerância zero com a corrupção. Os Stakeholders, Fornecedores e Parceiros estão proibidos de prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou de qualquer forma subvencionar a prática de atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846 de 2013).
4.7. Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo
A BlackPearlPay adota procedimentos relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo conforme disposto em política específica.
4.8. Brindes, Presentes e Entretenimento
Os Stakeholders da BlackPearlPay só poderão aceitar, dar, oferecer ou prometer brindes ou presentes até o limite de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). Qualquer brinde ou presente que fuja à descrição acima deverá receber autorização prévia da Diretoria.
5. DENÚNCIA, APURAÇÃO E PENALIDADES
5.1. Denúncia
Se algum Stakeholder, Fornecedor, Parceiro ou Cliente se sentir atingido ou presenciar alguma atitude que viole este Código, deverá realizar a comunicação através do Canal de Denúncia da BlackPearlPay. A BlackPearlPay compromete-se a manter sigilo sobre a identidade dos denunciantes.
5.2. Apuração e Penalidades Cabíveis
Caso o descumprimento a este Código ou à legislação vigente tenha ocorrido, o infrator poderá receber advertência verbal ou escrita e/ou suspensão do Contrato. A Parte lesada poderá tomar as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias para buscar compensação pelos danos sofridos.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Código de Ética e Conduta revela os Valores e Princípios da BlackPearlPay, refletindo compromisso de profissionalismo e transparência. A atualização do Código ocorrerá sempre que alterações legislativas ou normativas relevantes forem identificadas.
7. HISTÓRICO DE VERSÕES
| Versão | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 1.0 | 02/09/2024 | Primeira versão do Código de Ética e Conduta da BlackPearlPay. |
O QUE FAZEMOS COM AS SUAS INFORMAÇÕES — USUÁRIO SELLER E AFILIADO
Fizemos o máximo para explicar de forma clara e simples quais dados pessoais precisaremos de você. Para dúvidas gerais: contato@blackpearlpay.com. Para assuntos sobre seus dados pessoais: contato@blackpearlpay.com.
1) Quem é o responsável pelo tratamento de dados?
A BlackPearlPay é controladora singular do tratamento dos seus dados pessoais. Empresas que poderão estar envolvidas no tratamento:
- Subadquirentes parceiros — para processamento de pagamentos;
- Transfeera — para gerenciar/processar pagamentos via PIX;
- AWS — servidores utilizados pela BlackPearlPay.
2) Como faremos a segurança de seus dados?
A BlackPearlPay se compromete a manter os dados fornecidos na plataforma em ambiente seguro, utilizando servidores AWS (Amazon Web Services), com acesso restrito, e medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais.
3) Quais dados precisa nos informar?
- Usuário Seller: Nome, E-mail Corporativo, Telefone para Contato, CNPJ, E-mail, dados bancários e chave PIX.
- Usuário Afiliado: Nome, E-mail Corporativo, Telefone para Contato, CNPJ ou CPF, E-mail, dados bancários e chave PIX.
4) Para quais finalidades utilizamos os seus dados pessoais?
- Prestar o nosso serviço;
- Dar suporte e realizar atendimento ao cliente;
- Enviar contatos relacionados a vendas e marketing;
- Oferecer nossos serviços ou produtos.
5) Com quem compartilhamos seus dados pessoais?
Nós não iremos compartilhar seus dados com terceiros, salvo nos casos citados no Aviso de Privacidade, em caso de consentimento legal do titular dos dados pessoais e por força de ordem judicial.
6) Seus registros de acesso serão coletados?
Quando você entra na nossa plataforma, colhemos seus registros de acesso (data, hora e IP). Essas informações serão mantidas pela BlackPearlPay, sob sigilo, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014.
7) Quais são seus direitos?
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
- Acesso, correção e anonimização dos seus dados;
- Bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- Eliminação dos dados, exceto aqueles exigidos por lei;
- Revogação do consentimento.
AVISO DE PRIVACIDADE — USUÁRIO SELLER E AFILIADO
Antes de acessar a plataforma BlackPearlPay, é importante que você leia, entenda e aceite de forma livre, inequívoca e informada este Aviso de Privacidade. O presente documento está em conformidade com a Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei n. 13.709/18 (LGPD).
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. O presente documento foi redigido e disponibilizado em 17/09/2024.
2. COLETA DE DADOS
- Usuário Seller: Nome, E-mail Corporativo, Telefone, CNPJ, E-mail, dados bancários e chave PIX.
- Usuário Afiliado: Nome, E-mail Corporativo, Telefone, CNPJ ou CPF, E-mail, dados bancários e chave PIX.
3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
| Tipo de Dado | Base Legal | Finalidade |
|---|---|---|
| Nome, CNPJ ou CPF | Art. 7º, V e II, LGPD | Identificação, verificação e realização de pagamentos. |
| E-mail / Telefone | Art. 7º, V e IX, LGPD | Validação, login, comunicação e e-mails informativos. |
| Dados bancários / PIX | Art. 7º, V, LGPD | Repasse dos valores vendidos pelo Usuário Seller ou Afiliado. |
| Histórico de conversas | Art. 7º, IX, LGPD | Facilidade no atendimento, efetividade e comprovação. |
| Registro de acesso (IP, data e hora) | Art. 7º, II, LGPD | Manutenção dos registros de acesso (Art. 15 da Lei 12.965/2014). |
4. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS
7.1. A BlackPearlPay poderá bloquear, restringir ou desabilitar o acesso de qualquer Usuário quando for detectada uma conduta inadequada.
7.2. Para cancelar os serviços e requisitar a exclusão da conta, o Usuário deverá realizar a solicitação pelo e-mail contato@blackpearlpay.com.
7.3. Para excluir os dados pessoais, o Usuário deverá entrar em contato pelo e-mail contato@blackpearlpay.com.
5. CANAL DE COMUNICAÇÃO
contato@blackpearlpay.com — dados pessoais
contato@blackpearlpay.com — assuntos gerais
contato@blackpearlpay.com — reembolsos
contato@blackpearlpay.com — plágio e fraudes
contato@blackpearlpay.com — jurídico
contato@blackpearlpay.com — ouvidoria
O QUE FAZEMOS COM AS SUAS INFORMAÇÕES — USUÁRIO COMPRADOR
Fizemos o máximo para explicar de forma clara e simples quais dados pessoais precisaremos de você. Para dúvidas gerais: contato@blackpearlpay.com. Para assuntos sobre seus dados pessoais: contato@blackpearlpay.com.
1) Quem é o responsável pelo tratamento de dados?
Somos operadores do tratamento dos dados pessoais do Usuário Comprador, que são inseridos em nossas soluções pelo Usuário Seller ou Usuário Afiliado. O Usuário Seller e Usuário Afiliado são os controladores dos dados pessoais que coletarem por meio da plataforma.
Empresas que poderão estar envolvidas no tratamento:
- Subadquirentes parceiros — para processamento de pagamentos;
- AWS — servidores utilizados pela BlackPearlPay;
- Assessoria jurídica e parceiros tecnológicos.
2) Como faremos a segurança de seus dados?
A BlackPearlPay se compromete a manter os dados em ambiente seguro, utilizando servidores AWS com acesso restrito e medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais.
3) Quais dados precisa nos informar?
Se você é um Usuário Comprador: Nome, E-mail, Telefone ou Celular para Contato, CPF.
4) Para quais finalidades utilizamos os seus dados pessoais?
- Prestar o nosso serviço;
- Compartilhar dados com os Usuários Sellers e Usuários Afiliados;
- Dar suporte e realizar atendimento ao cliente;
- Enviar contatos relacionados a vendas e marketing;
- Oferecer nossos serviços ou produtos.
5) Com quem compartilhamos seus dados pessoais?
Nós não iremos compartilhar seus dados com terceiros, salvo nos casos citados no Aviso de Privacidade, em caso de consentimento legal do titular dos dados pessoais e por força de ordem judicial.
6) Seus registros de acesso serão coletados?
Quando você entra na nossa plataforma, colhemos seus registros de acesso (data, hora e IP). Essas informações serão mantidas pela BlackPearlPay, sob sigilo, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014.
7) Quais são seus direitos?
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
- Acesso, correção e anonimização dos seus dados;
- Bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- Eliminação dos dados, exceto aqueles exigidos por lei;
- Revogação do consentimento.
AVISO DE PRIVACIDADE — USUÁRIO COMPRADOR
Antes de acessar a plataforma BlackPearlPay, é importante que você leia, entenda e aceite de forma livre, inequívoca e informada este Aviso de Privacidade. O presente documento está em conformidade com a Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei n. 13.709/18 (LGPD).
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. O presente documento foi redigido e disponibilizado em 17/09/2024.
2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
| Tipo de Dado | Base Legal | Finalidade |
|---|---|---|
| Nome e Sobrenome, CPF | Execução de contrato / Obrigação legal | Identificação e verificação do Usuário, acesso à plataforma. |
| E-mail / Telefone | Execução de contrato / Interesse legítimo | Validação, login, comunicação e envio de informativos. |
| Histórico de conversas | Interesse legítimo | Histórico de atendimento, comprovação, melhoria de experiência. |
| Registro de acesso (IP, data e hora) | Obrigação legal | Conformidade com o art. 15 da Lei n. 12.965/2014. |
3. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS
7.1. A BlackPearlPay poderá bloquear ou desativar contas por condutas inadequadas.
7.2. O Usuário Comprador pode solicitar exclusão pelo e-mail contato@blackpearlpay.com.
4. CANAL DE COMUNICAÇÃO
contato@blackpearlpay.com — dados pessoais
contato@blackpearlpay.com — assuntos gerais
contato@blackpearlpay.com — reembolsos
contato@blackpearlpay.com — plágio e fraudes
contato@blackpearlpay.com — jurídico
contato@blackpearlpay.com — ouvidoria
TERMOS DE USO — USUÁRIO CONSUMIDOR
Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Para dúvidas: contato@blackpearlpay.com.
1) O que fazemos?
Nossa plataforma facilita a compra e venda de produtos digitais, como infoprodutos. A BlackPearlPay oferece ferramentas para que os Usuários Compradores acessem o conteúdo contratado e permite que o pagamento seja realizado por meio de plataformas terceirizadas e seguras.
2) Como a nossa plataforma funciona?
Dentro da plataforma BlackPearlPay há 3 (três) tipos de Usuários:
- Usuário Comprador: realiza compras de infoprodutos.
- Usuário Seller: vende produtos digitais para Usuários Compradores.
- Usuário Afiliado: apoia Sellers nas vendas e acompanha sua performance.
Ressaltamos que a BlackPearlPay é apenas uma plataforma de tecnologia e não se responsabiliza pelos produtos digitais vendidos por Usuários Sellers.
3) O uso da nossa plataforma é pago?
Os Usuários Compradores deverão realizar pagamentos pelos produtos digitais que adquirirem por meio da plataforma. Os valores e prazos poderão variar de acordo com o Usuário Seller ou produto escolhido.
TERMOS DE USO COMPLETOS
Esta plataforma é de propriedade e mantida por BLACKPEARLPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA ("BlackPearlPay"). Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários Compradores, condições, nomenclaturas, direitos e deveres.
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: 17/09/2024.
2. SERVIÇOS
3.1. A BlackPearlPay oferece os seguintes serviços para os Usuários Compradores:
- Área de membros para acesso ao conteúdo após a compra;
- Acesso aos ebooks contratados diretamente no e-mail cadastrado;
- Sistema de pagamentos com opção de PIX, cartão de crédito e prazos variados.
3. CADASTRO DOS USUÁRIOS
4.1. Para o cadastro como Usuário Comprador, serão requeridos: Nome, E-mail, Telefone ou Celular para Contato, CPF.
4.2. Cada Usuário tem exclusiva responsabilidade sobre o sigilo de suas informações de login e senha.
4.3. É permitida a realização de apenas 01 (uma) conta por Usuário.
4.4. O cadastro é permitido somente a maiores de 18 (dezoito) anos ou regularmente emancipados.
4.5. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras.
4. PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA
5.1. Os Usuários Compradores deverão realizar pagamentos pelos produtos digitais adquiridos por meio da plataforma.
5.3. Em caso de suspeita de fraude ou conduta contrária a estes Termos, a plataforma poderá cancelar e/ou estornar transações.
5.4. Pagamentos poderão ser bloqueados total ou parcialmente por riscos judiciais, chargebacks, suspeitas de fraude, ilegalidade ou ordem judicial.
5. REEMBOLSO E CANCELAMENTO
6.1. A BlackPearlPay respeita o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, permitindo cancelamento em até 7 (sete) dias após a contratação, com reembolso integral.
6.2. Após esse prazo, fica a cargo do Usuário Seller definir regras específicas para reembolsos.
6.4. Para cancelar compras: contato@blackpearlpay.com.
6.5. Para cancelar a conta: contato@blackpearlpay.com.
6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
Responsabilidade da BlackPearlPay:
- Realizar os serviços conforme descrito nos Termos;
- Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma;
- Informar alterações de serviços aos Usuários.
Responsabilidade dos Usuários Compradores:
- Respeitar integralmente estes Termos, o Aviso de Privacidade e a lei;
- Efetuar os pagamentos de todos os produtos adquiridos;
- Não realizar atividades ilícitas ou fraudulentas;
- Inserir dados verdadeiros e atualizados.
7. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES
9.1. É proibido aos Usuários:
- Violar direitos da BlackPearlPay, de outros Usuários ou terceiros;
- Executar atos que impeçam ou limitem o uso da plataforma;
- Praticar ações ilícitas ou enviar mensagens impróprias;
- Inserir dados falsos ou incompletos;
- Violar direitos de propriedade intelectual.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todos os direitos da plataforma pertencem exclusivamente à BLACKPEARLPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA.
10.3. São proibidas cópias, plágio, engenharia reversa ou qualquer uso não autorizado do conteúdo da plataforma.
9. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
14.2. A legislação aplicável será a da República Federativa do Brasil.
10. CONTATO
contato@blackpearlpay.com — geral
contato@blackpearlpay.com — reembolso
contato@blackpearlpay.com — denúncias
contato@blackpearlpay.com — jurídico
contato@blackpearlpay.com — ouvidoria